SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2020 23 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2020 23 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão – 08 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade 002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ref 163 (33390300000000000000) - Material de consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Ref 254 (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de taxas e verbas oriundas de compensações ambientais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
VANESSA RODRIGUES FORTES
Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio