SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 1.573/2020 12 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 1.573/2020 12 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 1.572/2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META NO PPA E LDO E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e consoante pedido formal do Presidente da Câmara através do ofício legislativo n⁰ 31/2020 e 35/2020, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei - projeto iniciativa legislativa
Art. 1⁰ - Fica autorizada a inserção no Plano Plurianual Lei Municipal nº 1.426/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentária Lei Municipal nº 1.541/2019 a seguinte meta;
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ação 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Ref 365 (34490510000000000000) Obras e Instalações
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária do Poder Legislativo no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) com a seguinte caracterização:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ação 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Ref 365 (34490510000000000000) Obras e Instalações R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes, conforme explicitado no oficio legislativo n⁰ 31 de 2020:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ação 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Ref 344 (33390140000000000000) - Diárias - civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ref 343 (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ref 346 (33390360000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 349 (33390920000000000000) - Despesas de exercícios anteriores R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 351 (33390300000000000000) - Material de consumo R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Ref 352 (34490390000000000000) - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 353 (34490520000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reias)
Soma R$ 105.000,00
` Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 1º de Julho de 2020, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 12 DE AGOSTO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda