SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS · 23 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 1.454/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS
LEI MUNICIPAL 1.454/2018
“Autoriza o poder executivo municipal a PRORROGAR CONTRATO emergencialmente servidor para o cargo de eletricista.”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Prorrogar contrato de trabalho emergencialmente para o Cargo de Eletricista, que prestou Prova de Seleção em 2017 autorizado pela Lei Municipal nº 1.388/2017.
Artigo 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1º será até 31 de dezembro de 2018, a contar da data que se encerra os atuais contratos.
Parágrafo único Acaso homologado concurso público, será imediatamente rescendido os contratados para nomear os concursados.
Artigo 3º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002.
Parágrafo Único – O servidor deverá atuar exclusivamente nas funções do cargo de eletricista, caso celebre qualquer desvio de função terá rescindido seu contrato.
Artigo 4º - Fica assegurado ao contratado os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Artigo 5 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 15 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração