SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
“Acrescenta dispositivos legais na Lei Municipal 1.173/2013, estendendo os limites da Rua Vivaldino Gomes da Silva, e da outras providências”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Renumera-se o Art. 3º da Lei Municipal 1.173/2013, para Art. 4º da referida lei.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei Municipal, 1.173/2013 passa a ter a seguinte redação: “Além dos 150 metros de ampliação dos limites da Rua Vivaldino Gomes Martins referidos na lei retro-mencionada, estende-se limite a maior de extensão da referida rua em 73,54 m (área total da rua a ser estendida de 804,53 m2), conforme croqui e memorial descritivo em anexo, que faz parte da presente lei”, extensão de ampliação que possui a anuência do proprietário e sem custo ao Município, assim como, declara como perímetro urbano a totalidade da extensão incluindo os 150 m e mais os 73,54 m.
Art. 3º - Essa lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos das Missões RS, 22 de maio de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretario Municipal da Administração