SECRETARIA MUN DA FAZENDA · 13 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2018
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2018
REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º -Fica reaberto o crédito adicional especial aberto no exercício de 2017, com a seguinte caracterização, pelo seu saldo não utilizado e acrescido dos rendimentos dos pertinentes recursos, com fulcro no inciso V do art. 4º da Lei Municipal 1.439/2018 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018:
Órgão – 05 – Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Unidade – 01 – Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Atividade – 2.106– Patrulha Agrícola
Elemento – 3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.500,00
Paragrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial reaberto servirão de fonte os decorrentes da utilização do superávit financeiro do recurso especifico do Convenio MAPA, VINCULO 1176 e os pertinentes rendimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 12 de abril de 2018.
ALFEU ABEL FORMENTINI
Prefeito Municpal em Exercicio
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração