SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 20 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N º1.465/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N º1.465/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:
Órgão – 07 – Secretaria Municipal da Saúde
Ação – 2076 – Programa PAB FIXO
Elemento – 3449052000000. – Equipamento e Material Permanente R$ 205.000,00 - Vinculo 4510 –
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional
especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União –PAB FIXO por emenda Parlamentar, mais os respectivos rendimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 19 de abril de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
CLEBER LUIZ BRIDI
Secretário Municipal da Administração