SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão -07 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade – 01. Fundo Municipal de Saúde -Asps
Ação 1026 – Ampliação e Infra Estrutura da UBS e Academia de Saúde
Dotação – 94 – Vinculo 0040
Elemento – 34490510000000000000 – Obras e Instalações R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais)
Art. 2⁰ - Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos servirão de fonte os seguintes recursos:
I – Os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente, para a suplementação na dotação 94:
Órgão – 90 – Reserva de Contingência
Unidade – 99 – Reserva de Contingência
Ação 2199 – Reserva de Contingência
Dotação – 80 – Vinculo 0001
Elemento – 39999990000000000000 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 11 DE JUNHO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração