SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
DECLARA IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A SUA AQUISIÇÃO PARCELADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI:
Art. 1º - São declarados de interesse público para os efeitos do inciso X do art. 24 da Lei 8666/93, em face de sua conveniência para melhor adequação e expansão da área sobre a qual será edificada uma escola Pro-infância, os seguintes terrenos urbanos, constantes na Matricula 5147 do Oficio de Registro de Imóveis de Erval Seco. :
“Um terreno urbano com área de 1.800m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados) constituído pelos lotes urbanos números 02, 04 e 06 da quadra D, situado no lado impar da Rua Amantino José Schiavo, esquina com a rua Vivaldino Gomes Martins, na cidade de Dois Irmãos das Missões, no Quarteirão formado pelas ruas: Ao Norte, numa extensão de 45 com a rua Amantino José Schiavo; Ao Sul Avenida Floraci Lima do Amaral; ao Leste Rua Giovani Aguiar Freitas; e ao Oeste Rua Vivaldino Gomes Martins, com as seguintes metragens e confrontações: Ao Norte numa extensão de 45 com a rua Amantino José Schiavo;; ao Sul numa extensão de 45 metros com os lotes 1, 3 e 5 da mesma quadra D; ao Leste numa extensão de 40 metros com o lote nº 8 e a Oeste numa extensão de 40 metros com a Rua Vivaldino Gomes Martins.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante de dispensa de licitação, forte no art. 24, X da Lei 8666/93, os imóveis, lotes 02, 04 e 06 com área de 1.800m2. sobre os quais está edificado uma construção de alvenaria inacabada e com danificações, com área aproximada de 300m2., não averbada, com paredes e chapa de concreto e com portas, janelas, banheiros e piso, de propriedade do CTG – Centro de Tradições Gaúchas RINCÃO DA SAUDADE – inscrito no CPJ sob nº 03.127.755/0001-40, pelo valor de R$ 150.000,00, a ser amortizado nas seguintes condições, sem qualquer acréscimo de juros e correção monetária:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 05/09/2019;
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 05/09/2020;
III- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 05/05/2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio o bem adquirido na forma do art. 2º desta Lei e a inscrever em dívida fundada interna da divida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser amortizada nos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação da Lei de Meios Vigente:
Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desporto
Unidade – 01 – Secretaria Municipal da Educação- MDE
Ação– 1030 – Ampliação de Espaço Físico
Dotação - 54 - Vinculo 020
Elemento 3449061000000 – Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado servirão de fonte os decorrentes da utilização parcial do superávit financeiro do recurso Livre – 01 - no valor de R$ 50.000,00.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 22 de maio de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretario Municipal da Administração