SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº1.436/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº1.436/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER SENTIDO DE MÃO UNICA E ESTACIONAMENTO OBLIQUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer sentido de mão única, para o tráfego a Rua Valter Santos Oliveira.
Art. 2º. A mão-única será no sentido a partir da Rua Amantino José Schiavo em direção a Av Floraci Lima do Amaral
Parágrafo Ùnico No trecho convertido em mão única, o estacionamento se dará apenas no lado direito, conforme art 2º devendo os carros ser estacionado Oblíquo em ângulo de 45º.
Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 20 de dezembro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração