SECRETARIA MUN DA FAZENDA · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2020 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2020 16 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 631.100,00 (Seiscentos e trinta e um mil e cem reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão 03 – Secretaria Municipal da Administração
Ref 3 (33190010000000000000)-Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais)
Ref 11 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais).
Ref 48 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
Ref 70 (33190940000000000000)-Indenizações e restituições trabalhistasR$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Ação 2006 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
Ref 12 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Ref 49 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais)
Ref 71 (33190940000000000000)-Indenizações e restituições trabalhistasR$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Agricultura
Ação 2013 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Ref 46 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais).
Ref 69 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais)
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2033 – Remuneração Professores Ens. Fund. Fundeb 60%
Ref 35 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais)
Ref 62 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais)
Ação 2046 – Manutenção Ensino Fundamental – MDE
Ref 37 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)
Ref 59 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 34.600,00 (Trinta e quatro mil e seissentos reais)
Ação 2036 – Manutenção Creche
Ref 41 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
Ref 66 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais)
Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar
Ref 36 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Ref 64 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ref 60 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
Ação 2040 – Manutenção Educação Infantil
Ref 42 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
Ref 65 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Ação 2064 – Manutenção Saúde - ASPS
Ref 53 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Ref 54 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)
Ação 2072 – Saúde Bucal Federal
Ref 25 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2076 – Programa ESF Estadual
Ref 28 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Ação 2069 – Programa ACS Federal
Ref 24 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)
Ação 2068 – Programa ESF Federal
Ref 23 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)
Órgão 09 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Ação 2087 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Ref 15 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 27.400,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos reais)
Ref 52 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Órgão 11 – Secretaria Municipal de Industria e Comércio
Ref 57 – (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:
Órgão 01 – Gabinete do Prefeito
Ref 10 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais)
Ref 85 (33390140000000000000)-Diárias - civilR$ 14.500 (Quatorze mil e quinhentos reais)
Ref 47 33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Ação 2006 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
Ref 13 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 12.600,00 (Doze mil e seissentos reais)
Ref 50 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ref 87 (33390140000000000000)-Diárias - civilR$ 3.000 (Três mil reais)
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Agricultura
Ref 256 (33390390000000000000)-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2046 – Manutenção Ensino Fundamental – MDE
Ref 43 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ref 61 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ref 293 (34490510000000000000)-Obras e instalaçõesR$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 243 (33390390000000000000)-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais)
Ref 155 (33390300000000000000)-Material de consumoR$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)
Ação 2109 – Remuneração Professores Educ. Infantil. Creche 60%
Ref 154 (33390300000000000000)-Material de consumoR$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais)
Ref 43 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais).
Ref 233 (33390390000000000000)-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 31.400,00 (Trinta e um mil e quatrocentos reais)
Ação 2206 – AFM – Educação
Ref 40 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais)
Ref 360 (34490510000000000000)-Obras e instalaçõesR$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)
Ref 323 (34490520000000000000)-Equipamentos e material permanenteR$ 18.800,00 (Dezoito mil e oitocentos reais)
Ref 140 (33390300000000000000)-Material de consumoR$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais)
Ref 243 (33390390000000000000)-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais).
Órgão 10 – Secretaria de Obras
Ação 2094 – Manutenção Secretaria de Obras
Ref 67 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Ação 2067 – Fundo Municipal de Saúde – Programa PIM
Ref 5 (33190040000000000000)-Contratação por tempo determinadoR$ 30.850,00 (Trinta mil oitocentos e cinquenta reais)
Ref 291 (34490510000000000000)-Obras e instalaçõesR$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Orgão 08 – Secretaria do Meio Ambiente
Ref 100 (33390140000000000000)-Diárias - civilR$ 4.000 (Quatro mil reais)
Orgão 09 – Secretaria de Assistência Social
Ref 19 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 78.450,00 (Setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais)
Ref 93 (33190130000000000000) – Obrigações patronais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 113 (33390300000000000000)-Material de consumo R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)
Ref 179 (33390320000000000000) -Material, bem ou serviço para distribuição gratuitaR$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 310 (34490520000000000000)-Equipamentos e material permanenteR$ 1.000,00 (Mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
VANESSA RODRIGUES FORTES
Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio