SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS · 17 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2018 DE 14 DE SETEMBRO 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2018 DE 14 DE SETEMBRO 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a repassar recursos financeiros recebidos do Estado/União aos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo Único – O repasse de que trata o artigo primeiro deverá ser dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde que desempenharam as funções de janeiro a dezembro de 2017 a título de incentivo financeiro adicional, oriundos do Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o Programa PACS/PSF, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 59/2003 do CIB/RS, da Secretária Estadual da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente por conta de recursos repassados pelo Estado/União ao Município, para essa finalidade, sendo: Secretária Municipal de Saúde Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 14 DE SETEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
VANDERLEI MAGALHAES
Secretario Municipal da Administração