SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2019. DE 02 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2019. DE 02 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DESAFETADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação mediante leilão dos seguintes bens móveis desafetados (inservíveis):
Item I – Veiculo Fiat Uno Wey, 1.0 flex, ano modelo 2010/2011, placa IRF 5958, CHASSI Nº 9BD195162B0071102.
Item II – Fiat Ducatto MC TCA Ambulância , diesel, ano modelo 2013/2014, placa IVC 6107, CHASSI Nº 93W245G34E2128147.
Item III – Uma Roçadeira Hidráulica Articulada, largura de corte de 1,5 mts, acoplada a trator agrícola por sistema hidráulico.
Art.2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a dar baixa
no patrimônio destes bens.
Art.3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS, 02 DE JULHO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração