SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2019. DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2019. DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA O CARGO DE PROFESSOR, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar através de Processo Seletivo Simplificado, 02 (dois) professores de Língua Portuguesa, anos finais, área II, 20 horas semanais.
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração de acordo com a Lei Nº 453/2002 do Plano de Carreira do Magistério Municipal e lei municipal nº 1446/2018 de 12 de março de 2018.
Artigo 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo até 13 de dezembro de 2019.
Parágrafo primeiro: A Administração Municipal publicará Edital contendo, prazo de inscrição e documentação necessária. A convocação dos classificados ocorrerá de acordo com a necessidade publica.
Parágrafo Segundo: Na ocorrência de concurso público, após homologação da classificação do resultado final dos aprovados, será imediatamente recendido o contratado.
Artigo 4º - As contratações serão pelo regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando assegurados aos contratados os direitos estabelecidos na Lei Municipal nº 803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Artigo. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão por conta de dotações do orçamento vigente no período das contratações.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 23 de janeiro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração