SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.519/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.519/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A E CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO SERVIDORE PARA OS CARGOS DE MOTORISTAS E OPERADOR DE MAQUINAS, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Artigo 1º Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, mediante processo seletivo público simplificado, pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período, persistindo a excepcionalidade.
Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002 e Lei Municipal nº 1200/2014, e anexo I
Nº de servidor
Cargo
Proventos
Carga horária
02
Motorista categoria especial nível I
R$ 2.085,52
40 horas semanais
01
Operador de Maquinas
R$ 2.085,52
40 horas semanais
Parágrafo Único: No prazo da vigência da contratação temporária a que se refere o Art. 1, o Município ira efetuar concurso público para suprir a vaga de maneira efetiva, com a homologação do concurso pública o contrato será rescindido de imediato, mesmo dentro da vigência da contratação emergencial.
Artigo 3º - Fica assegurado ao contratado os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Parágrafo Único. O prefeito Municipal publicará o Edital para fins de seleção
temporária e emergencial, prazo de inscrição e julgamento em consonância com a urgência que o caso requer.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente no período das contratações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões 22 de maio de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração