SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 1.445/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.445/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018
RATIFICA E DEFINE OS VALORES DAS DESPESAS CONSTANTES NOS ANEXOS METAS E DAS AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ADEQUA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ATRAVÉS DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - São ratificadas todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.442/2018, e ratificados e definidos os valores das despesas constantes nos Anexos de Metas e das Ações da Lei Orçamentária Anual, dos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2018, que somam, respectivamente, o montante de R$ 14.120.667,73 e R$ 920.000,00, totalizando R$ 15.040.667,73 , constantes nos Anexos 01 e 02 a esta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:
3319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
8.800,00
3449030
Material de Consumo
18.000,00
3449052
Equipamento e Material Permanente
43.075,00
Soma
69.875,00
Parágrafo Único – Para a cobertura dos Créditos Adicionais autorizados servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
3319011
Obrigações Patronais
20.800,00
3339014
Diárias – civil
19.850,00
3339030
Material de Consumo
2.600,00
3339036
Outros Serviços de Terceiros P.Fisica
200,00
3339039
Outros Serviços de Terc. P. Juridica
19.225,00
3339047
Obrigações Tribut. e Contributivas
200,00
3339093
Indenizações e Restituições
7.000,00
Soma
69.875,00
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:
3449051
Obras e Instalações
28.000,00
Parágrafo Único – Para a cobertura do Crédito Adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
3339014
Diárias - civil
26.000,00
3449039
Outros Serv., Terceiros P. Jurídica
2.000,00
Soma
28.000,00
Art. 4º - Com as adequações decorrentes desta Lei, o Orçamento do Poder Legislativo o estabelecido no Anexo 3 desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 02 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretaria Muncipal da Administração