SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2023/2024, AOS PRODUTORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o “Programa de Subsídio para o plantio de milho”, safra 2023/2024, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 90,00 (noventa reais), por hectare de milho, plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.
§1º Para o disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar as pessoas que habitam a mesma unidade habitacional (casa).
§2º Não terão direito a receber o subsídio os produtores rurais que possuem trator e plantadeira para o plantio de milho, bem como os que possuam débito com a municipalidade.
Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2067 – Apoio à Produção Leiteira, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei, vigorará a contar de 07/08/2023 até 28/02/2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07/08/2023.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 09/08/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.