SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.596/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.596/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA DAS IRMÃS SERVAS DO ESPÍRITO SANTO, DE TRÊS PASSOS/RS, INSCRITA NO CNPJ Nº 80.234.826/0005-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Missionária de Beneficência das Irmãs Servas do Espírito Santo, de Três Passos/RS, inscrita no CNPJ nº 80.234.826/0005-88, com sede na Rua Languiru, nº 159, Bairro Frei Olímpio, Município de Três Passos/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento de pessoas, especialmente idosos, sem suporte familiar, encaminhadas pelo Município de Derrubadas.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o pagamento mensal à Associação Missionária de Beneficência das Irmãs Servas do Espírito Santo, visando o acolhimento de pessoas idosas encaminhadas pelo Município de Derrubadas, cujo custo da internação possui como critério técnico a aferição do Grau de Dependência do Idoso, definida pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo:
I – Grau de Dependência I: Idosos que têm autonomia para suas necessidades básicas, ao valor mensal de R$ 3.530,00 (três mil e quinhentos e trinta reais), equivalente a (2,5) dois salários mínimos e meio, por cada pessoa idosa;
II – Grau de Dependência II: Idosos que dependem de ajuda para se alimentar, locomover ou fazer a higiene diária, ao valor mensal de R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), equivalente a três salários mínimos, por cada pessoa idosa;
III – Grau de Dependência III: Idosos que são totalmente dependentes de ajuda para se alimentar, locomover ou fazer a higiene diária – acamados, ao valor mensal de R$4.942,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais), equivalente a três salários mínimos e meio, por cada pessoa idosa.
Parágrafo Único. Os idosos acolhidos com base na presente na Lei que recebem benefício previdenciário, deverão repassar o referido valor à Associação Beneficência das Irmãs Servas do Espírito Santo, cujo valor será deduzido do valor estipulado nos Incisos, I, II e III, do art. 2º desta Lei.
Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de nota fiscal de prestação do serviço, sob pena de devolução do valor recebido.
Artigo 4º - A vigência do contrato de prestação de serviços firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12/01/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e publique-se.
Aos 05/03/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.