SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, CNPJ n° 87.685.616/0001-21, com sede em Ivagaci, Boa Vista do Buricá/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento, em regime de internato, de crianças e adolescentes encaminhadas pelo Município de Derrubadas.
Parágrafo único: Constitui requisito para o encaminhamento de crianças para a entidade discriminada no caput deste artigo a existência de determinação judicial ou processo administrativo contendo laudo técnico que indique a necessidade real de encaminhamento temporário para o referido centro de acolhimento.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 2.810,00 (dois mil, oitocentos e dez reais) por criança ou adolescente sem diagnóstico CID 10 e R$ 3.591,00 (três mil, quinhentos e noventa e um reais), por criança com diagnóstico CID 10, encaminhada pelo Município ao Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, tendo por escopo o auxílio mensal no custeio de despesas diversas com as crianças e adolescentes acolhidas por aquela entidade.
Parágrafo Único: O valor do repasse será reajustado anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem as despesas, sob pena de devolução do valor recebido.
Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar de 16 de julho de 2025, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16/07/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 15 dias do mês de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 15/08/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 025/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS e dá outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
É com grata satisfação que nos dirigimos às Vossas Senhorias, oportunidade em que solicitamos aprovação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei n° 025/2025, para fins de formalização de novo Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, visando a manutenção do acolhimento de crianças e adolescentes deste município em situação de vulnerabilidade social.
A nova Lei decorre da necessidade de renovar o convênio com a instituição para manutenção do acolhimento da menor M.S.R., por ordem Judicial e outros menores que possam necessitar de acolhimento.
Justifica-se, portanto, este Projeto de Lei, por conta da necessidade de manutenção e/ou encaminhamento de menores deste município, que necessitam de atendimento integral em casa de acolhimento, onde possam receber cuidados especiais e socialização.
O atendimento integral compreende o fornecimento de alimentação, vestuário, calçados, moradia, assistência odontológica, médica e hospitalar, orientação religiosa e ensino fundamental, e, na medida do possível ensino profissionalizante.
Registramos por oportuno, que somente em casos excepcionais que o Município adotará a autorização disposta na presente Lei Municipal, especialmente quando da ocorrência, a exemplo, de Processos Judiciais de destituição de pátrio poder ou medidas cautelares em que os menores são afastados do lar familiar.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas/RS