SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCERIA COM OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar Instrumento de Parceria com a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo Fundação Sicredi, Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 07.430.210/0001-69, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com sede na Rua das Estrelas, n° 172, em Gravataí/RS.
Artigo 2º - A autorização disposta na presente Lei contempla o desenvolvimento do Programa A União Faz a Vida, a ser executado por parte da OSCIP no município de Derrubadas, tendo como parâmetro a construção e a vivência de atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa, com a realização de cursos de capacitação aos Professores e servidores do Magistério Municipal.
Artigo 3º - O custo com a execução do presente programa será de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) a ser pago em duas parcelas de R$, sendo a primeira no dia 10/04/2020, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e a segunda no dia 01/06/2020, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Artigo 4° - A vigência do convênio de parceria firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura.
Artigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração