SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial e adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme letra “b” do artigo 2º, superávit financeiro do exercício de 2024 e redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$1.881.102,26 (hum milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
a) Credito Suplementar
2.002- Manut. Gabinete do Prefeito
016- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$53.860,00
017- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 1.996,00
020- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 2.000,00
1.003- Manut. Sec. Administração
023- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 2.800,00
2.003- Manut. Sec. Administração
026- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$63.667,00
2.004- Dpto Assessoria Jurídica
039- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 780,00
2.020- Manut. Unidade Controle Interno
377- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 2.120,00
378- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 1.377,00
2.021- Manut. Setor de Compras
382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 5.765,00
383- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 1.315,00
386- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 500,00
2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação
052- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 1.140,00
053- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 100,00
2.059- Manut. Sec. Educação
594- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 2.868,00
596- 339030- 0020- material de consumo
R$ 7.500,00
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
071- 339030- 0020- material de consumo
R$65.000,00
2.008- Manut. Transporte Escolar
088- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$33.630,00
090- 319013- 0020- obrigações patronais
R$ 2.720,00
2.029- Manut. Transporte Escolar- Pré-Escola
348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 1.000,00
2.009- Manutenção do Fundeb
078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado
R$73.942,00
2.010- Manut. Educação Infantil – Pré-Escola
099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$79.650,00
343- 319013- 0031- obrigações patronais
R$ 500,00
2.027- Manut. Educação Infantil – Creche
100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$26.200,00
2.098- Manutenção da Biblioteca e Museu
761- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 1.000,00
2.068- Manut. do Desporto
439- 339031- premiações culturais, artísticas, cientificas, culturais
R$ 7.000,00
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
269- 319004- 4500- contratação por tempo determinado
R$ 7.250,00
443- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 2.394,00
655- 319013- 0040- obrigações patronais
R$ 1.010,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
748- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 9.000,00
115- 335043- 0040- subvenções sociais
R$114.000,00
455- 339030- 0040- material de consumo
R$ 65.000,00
125- 339048- 0040- outros auxílios financeiros a pessoas físicas
R$ 20.000,00
414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 17.100,00
2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia
660- 339030- 0040- material de consumo
R$ 11.000,00
661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 8.000,00
2.062- Programa Saúde Bucal
631- 319104- 4500- contratação por tempo determinado
R$ 300,00
2.035- Manut. Vigilância Sanitária
481- 319004- 0040- contratação por tempo determinado
R$ 2.456,00
2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica
312- 319004- 0040- contratação por tempo determinado
R$ 1.930,00
2.012- Apoio Produção Agrícola
129- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 34.894,00
130- 318013- 0001- obrigações patronais
R$ 260,00
131- 318016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 12.910,00
2.051- Manut. da Patrulha Agrícola
461- 339030- 0001- material de consumo
R$117.234,00
2.067- Apoio Produção Leiteira
614- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas
R$ 5.000,00
2.013- Manut. Serviços Ambientais
469- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 1.165,00
2.042- Manutenção Inspeção SIM/POA
468- 319013- 0001- obrigações patrimoniais
R$ 5.625,00
2.016- Manut. Dpto de Maquinas
169- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 8.310,00
2.018- Manut. Dpto Turismo
186- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 24.470,00
187- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 1.411,00
197- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 50.000,00
2.019- Apoio Gestão da Assistência Social
208- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 6.236,00
214- 339030- 0001- material de consumo
R$ 10.000,00
2.056- Manut. Programa CRA/PAIF
499- 339030- 0001- material de consumo
R$ 6.000,00
501- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita
R$ 25.000,00
Sub Total
R$1.006.385,00
b) Credito excesso de arrecadação
2.003- Manut. Sec. Administração
027- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 8.179,00
034- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$16.000,00
2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria
044- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$13.465,00
401- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$17.600,00
2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal
617- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, cientificas cultural
R$ 2.650,00
2.014- Manut. Sec. de Obras
150- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 33.440,00
151- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 3.536,00
158- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 40.000,00
2.016- Manut. Dpto de Maquinas
173- 339030- 0001- material de consumo
R$ 96.804,00
2.023- Manut. Encargos Gerias do Município
198- 469071- 0001- principal da divida contratual resgatado
R$139.000,00
239- 33309339- 0001- Rio Grande do Sul
R$ 12.000,00
241- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 58.000,00
Sub- total
R$440.674,00
a) Crédito adicional suplementar por superavit financeiro
1.009- Manut. da Unidade de Saúde
834- 449052-0040- equipamentos e material permanente
R$ 30.219,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
835- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.
R$152.949,83
2.051- Manut. da Patrulha Agrícola
837- 339030- 0001- material de consumo
R$ 47.766,43
2.016- Manut. Dpto de Maquinais
836- 339030- 0001- material de consumo
R$203.108,00
Sub-total
R$434.043,26
Total Geral
R$1.881.102,26
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação previsto na letra “b” deste artigo, por superavit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
a) Por redução de dotações:
2.044- Manut. do Conselho Tutelar
433- 339014- 0001- diárias civil
R$ 1.000,00
434- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.003- Manut. Sec. Administração
669- 447042- 0001- auxílios
R$ 1.000,00
2.020- Manut. Unidade Controle Interno
380- 339014- 0001- diárias civil
R$ 500,00
379- 339030- 0001- material de consumo
R$ 2.300,00
2.021- Manut. Setor de Compras
385- 339014- 0001- diárias civil
R$ 500,00
384- 339030- 0001- material de consumo
R$ 2.100,00
2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria
048- 339030- 0001- material de consumo
R$ 1.500,00
2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal
618- 339030- 0001- material de consumo
R$ 500,00
2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação
054- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 6.000,00
055- 339014- 0001- diárias civil
R$ 1.000,00
058- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$255.000,00
066- 319013- 0020- obrigações patronais
R$ 38.010,00
2.024- Manut, da Cultura
591- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 5.300,00
251- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.097- Manutenção da Praça do Bosque
674- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 1.000,00
1.028- Manut. da Cultura/Desporte
246- 449051- 0001-obras e instalações
R$ 1.000,00
247- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 1.000,00
2.068- Manut. do Desporto
590- 339032- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 3.000,00
440- 339033- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
438- 339039- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 1.000,00
1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
387- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 6.927,50
776- 449051- 1125- obras e instalações
R$ 69.060,52
822- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 10.387,57
1.009- Manut. da Unidade de Saúde
108- 449051- 0040- obras e instalações
R$ 1.000,00
2.011- Manut. Unidade de Saúde
111- 319004- 0040- contratação por tempo determinado
R$ 53.760,95
1.060- Construção Centro Fisioterapia
579- 449051- 0040- obras e instalações
R$ 7.459,60
1.062- Convenio Rede Bem Cuidar
789- 449051- 4294- obras e instalações
R$ 42.841,63
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
270- 339030- 4500- material de consumo
R$ 1.000,00
571- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 8.000,00
533- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 85.069,62
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
583- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 23.926,48
796- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J.
R$140.327,20
120- 339032- 0040- material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 20.000,00
634- 339332- 4050- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 1.000,00
1.010- Manut. Sec. de Agricultura
778- 449051- 1129- obras e instalações
R$ 9.140,58
786- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 38.625,85
1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos
374- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 1.000,00
2.012- Apoio Produção Agrícola
138- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 33.000,00
2.061- Manut. Conselho de Agricultura
466- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita
R$ 2.000,00
464- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.067- Apoio Produção Leiteira
613- 339030- 0001- material de consumo
R$ 95.000,00
615- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 3.000,00
1.012- Manut. Sec. de Obras
148- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 5.000,00
2.014- Manut. Sec. de Obras
156- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
417- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação
R$ 1.000,00
1.015- Pavimentação de vias
146- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 1.000,00
318- 449051- 1078- obras e instalações
R$ 1.000,00
1.013- Manut. Dpto Maquinas
166- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 1.000,00
167- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 5.000,00
1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos
168- 449052- 1051- equipamentos e material permanente
R$ 65.536,76
2.016- Manut. Dpto de Maquinas
171- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 7.310,00
172- 339014- 0001- diárias civil
R$ 1.000,00
174- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 2.000,00
176- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 75.000,00
2.015- Manut. Iluminação Pública
160- 339030- 0001- material de consumo
R$ 3.000,00
162- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F.
R$ 3.000,00
163- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.
R$ 5.000,00
165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas
R$ 20.000,00
1037- Construção Estação de Energia Solar
426- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 500,00
1.019- Manut. Comercio/Industria
177- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 500,00
178- 449052- 0001- equipamento e material permanente
R$ 500,00
1.034- Construção Prédio Industria Alimentos
363- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 500,00
415- 449052- 0001- equipamentos e material permanente
R$ 500,00
1.057- Construção de Prédios e Pavilhões
607- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 500,00
2.017- Manut. Comercio/Industria
181- 339030- 0001- material de consumo
R$ 3.000,00
1.016- Manut. Dpto Turismo
184- 449051- 0001- obras e instalações
R$ 3.000,00
2.018- Manut. Dpto Turismo
194- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, científicas
R$ 1.000,00
196- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F
R$ 2.000,00
418- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação
R$ 1.000,00
610- 339093- 0001- indenizações e restituições
R$ 1.000,00
2.085- Manut. Conselho Terceira Idade
604- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 1.000,00
2.064- Apoio Pessoas Com Deficiência
333- 339032- 1022- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 2.000,00
2.019- Apoio Gestão da Assistência Social
210- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 1.000,00
215- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita
R$ 25.000,00
419- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicaçãoR$ 2.000,00
712- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas
R$ 5.000,00
2.056- Manut. Programa CRA/PAIF
498- 319013- 0001- obrigações patronais
R$ 3.236,00
502- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.063- Manut. Programa Bolsa Família
220- 339014- 1010- diárias civil
R$ 3.000,00
225- 339033- 1010- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
2.065- Manut. Conselho da Assistência Social
482- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção
R$ 1.000,00
483- 339093- 0001- indenização e restituições
R$ 1.000,00
1.058- Aquisição de Terras Para Loteamento
603- 449061- 0001- Aquisição de imóveis
R$ 1.000,00
Sub Total
R$1.237.320,26
b) excesso de arrecadação:
491- 1741990199010000- 0001- Concessão de serviços públicos Corsan
R$285.000,00
016- 1112530101000000- 0001- ITBI principal próprios
R$ 48.905,76
017- 1112530102000000- 0020- ITBI MDE
R$ 20.377,45
018- 1112530103000000- 0040- ITBI principal ASPS
R$ 12.226,45
038- 1321010101020000- 0031- Remuneração rec. Vinc. Fundeb
R$ 22.508,44
472- 1321010101991300- 1053- Rend. Aplic. Finan. Serv.Ingresso parque turvo
R$ 28.095,90
085- 1611020100000000- 0001- Inscr. Concurs. Processos seletivos
R$ 23.560,00
Sub total
R$440.674,00
c) crédito adicional suplementar por superavit financeiro
81348 – Sicredi fopag
0001
203.108,00
Total geral R$
203.108,00
Sub Total
R$203.108,00
Total Geral
R$1.881.102,26
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de Outubro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Aos 13 de Outubro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 037/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito, para alocação de recursos em rubricas específicas, na ordem de R$1.881.102,26 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos).
Trata-se de alocação de recursos de crédito especial por excesso de arrecadação de receitas orçamentárias, superávit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por remanejamento de dotações do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit.
Em período de encerramento de exercício financeiro é muito comum essa necessidade de remanejamento de recursos no orçamento, visto que as despesas em cada unidade orçamentária não se confirmaram exatamente conforme previsto.
Tratando-se de projeto de lei de extrema importância para fins de adequação imediata, encaminhamos a matéria em regime de urgência especial.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas