SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 697, de 09 de maio de 2007, que institui e estabelece normas para o pagamento do adicional de sobreaviso aos servidores e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º O servidor que permanecer em regime de plantão ou sobreaviso fará jus ao recebimento de adicional equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a cada convocação, corrigido pelo índice de reajuste salarial concedido aos servidores municipais.
Parágrafo único: Considera-se regime de plantão ou sobreaviso a prestação de serviços pelo servidor público, quando convocado pelo superior hierárquico, correspondendo a 62 (sessenta e duas) horas de trabalho ininterrupto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das rubricas orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE ABRIL DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/04/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.