SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE DERRUBADAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 46, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, para a legislatura de 2021 a 2024, observando-se o que dispõem os art. 29, Inc. V; 37, inc. X e XI; 39, § 4º; e 150, inc. II, da Constituição Federal e art. 11 da Constituição Estadual:
I - O subsídio pago ao titular do cargo de Prefeito Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2022, será de R$ 13.845,17 (treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), pagos mensalmente;
II - O subsídio a ser pago ao titular do cargo de Vice-Prefeito, a partir do ano de 2022, é fixado da seguinte forma:
2.1 - Assumindo as funções de Vice-Prefeito, com prestação de expediente integral junto à Prefeitura Municipal, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 6.922,58 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos);
2.2 - Assumindo responsabilidades permanentes em cargo de chefia de Secretaria Municipal de Governo, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 6.922,58 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor não cumulativo ao previsto na alínea “a”;
Parágrafo único: Os subsídios a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito no exercício de 2021, excepcionalmente, com base no que dispõe o artigo 8º e incisos da Lei Complementar nº 173/2020, permanecerão inalterados, vigendo os valores praticados ao término do atual mandato.
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos descritos no art. 1º desta Lei serão corrigidos, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2023, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.
Art. 3º - Caberá aos agentes políticos descritos no art. 1º o direito ao gozo de férias remuneradas;
Parágrafo Único – O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia em caso de eventual impossibilidade de seu gozo.
Art. 4º - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária durante a legislatura, fica autorizado o acréscimo de um terço sobre o subsídio de férias, bem como o pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro de cada ano aos agentes políticos descritos no art. 1º.
Art. 5º - Em caso de doença, desde que devidamente atestado por profissional habilitado, os subsídios serão pagos integralmente, cabendo ao Poder Público, caso necessário, complementar o benefício previdenciário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 06/10/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.