SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante contratação temporária de profissionais para o cargo de Agente Educacional, para atendimento da demanda nas escolas municipais.
Artigo 2º - O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo consta no Anexo Único da presente Lei:
CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Agente Educacional
02
04
40 horas semanais
R$ 2.231,55
Artigo 3º - As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Artigo 4º - Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Artigo 5º - A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 24/05/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.