SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência das seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal nº 1.312, de 20 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para o ano letivo de 2019.
II -_ Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência das Leis Municipais mencionadas bem como a prorrogação dos contratos de trabalho ora vigentes, originados das respectivas Leis, até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º No período do recesso escolar, os contratos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ficarão suspensos e não haverá pagamento de qualquer remuneração aos contratados.
§ 2º - Fica ressalvada a autonomia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no sentido de avaliar a necessidade de permanência de servidores em serviço para execução de atividades essenciais, bem como para operacionalização de atividades administrativas improrrogáveis.
§ 3º - Os servidores cujos contratos forem suspensos no período do recesso escolar, serão chamados a reiniciarem suas atividades funcionais, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 4º O período de suspensão dos contratos de trabalho não será computado para fins de direito a verbas rescisórias.
Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 03/12/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.