SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2019
ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Ficam alterados o § 3º do Art. 1º e o Art. 3º, todos da Lei Municipal nº 1.262, de 21 de novembro de 2017, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 1º - .......
§ 3º - O valor a ser pago por hora de trabalho, para fins de participação no presente programa, é fixado em R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), devendo a secretaria municipal competente fazer a divulgação das frentes de trabalho e produção de relatório de acompanhamento e liquidação do serviço, para fins de repasse ao Departamento Tributário, que por sua vez irá proceder na baixa do quantum respectivo proporcional a quantidade de horas trabalhadas.
Art. 3º – Cada contribuinte poderá compensar, no máximo, o total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) de débitos por prestação de serviços, durante a vigência da Lei Municipal nº 1.262/2017.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 16 DE ABRIL DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.