SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.583/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.583/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS A ADERIR AO “PROGRAMA PAVIMENTA”, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 55.951/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço Saber, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Derrubadas/RS, a aderir ao “Programa Pavimenta”, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, pelo Decreto nº 55.951/2021, com vistas à melhoria das condições de infraestrutura urbana, rodoviária e rural no Estado, mediante a conjugação de esforços entre o Estado do Rio Grande do Sul e Municípios situados no seu território.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05/12/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.