SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais – APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 90.870.601/0001-48, do Município de Tenente Portela, visando proporcionar o atendimento técnico em saúde e educação às pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais que residam no Município de Derrubadas.
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei contempla a prestação de serviços por parte da convenente de atendimento educacional especial, contendo serviço psicológico, médico, odontológico, fonoaudiólogo, fisioterapêutico, pedagógico, neurológico, terapia ocupacional e de ensino em geral, prestado por profissionais habilitados e especializados para a educação especial, dentro do quadro de prestadores de serviços daquela instituição de ensino.
Artigo 3° - Serão beneficiados com a execução do convênio pessoas residentes no município de Derrubadas portadoras de necessidades especiais e que estejam necessitando de atendimento especializado.
Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será por doze meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Artigo 5° - O valor da contraprestação dos serviços será de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) mensais, por aluno efetivamente matriculado e atendido pela APAE, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Derrubadas, a ser coberto por dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único: O valor disposto no caput do presente artigo poderá ser reajustado pelo IPCA-E, após decorridos 12 (doze) meses da assinatura do convênio.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.