SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2026
Aumenta o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa para o cargo de serviços gerais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo constam no anexo único da presente Lei:
QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS:
1- CARGO
2- VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 – VENCIMENTO BÁSICO
Serviços Gerais
09
03
40 horas semanais
Padrão 2 (R$ 1.967,32)
Artigo 2º A Administração Municipal aproveitará a lista de classificados do processo seletivo simplificado já homologado para a contratação, observando a ordem de classificação.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 01 de julho de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/07/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN –
Secretário Mun. de Administração.