SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.507/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.507/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE DERRUBADAS, CNPJ Nº 01.260.325/0001-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, Lei orçamentária nº 1.481/2021,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cobertura da seguinte rubrica:
2.024- Manutenção da Cultura
248- 335043- 0001- subvenções sociais R$ 50.000,00
Total Geral R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotação, conforme segue:
1.015- Pavimentação de Vias
675- 449051- 0001- obras e instalações R$ 50.000,00
Total geral R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 3° Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social ao Sindicato dos Municipários de Derrubadas, CNPJ nº 01.260.325/0001-76, com sede na Avenida Porto Alegre, s/nº, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 4° O recurso destinado através da presente Lei, é um incentivo financeiro a ser usado em benefício dos servidores municipais, associados ou não da Entidade Sindical, decorrente da venda da folha de pagamento, através do Pregão Eletrônico nº 16/2022, Processo Administrativo nº 42/2022, e Instrumento de Contrato nº 053/2022, firmado entre o Município de Derrubadas e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Raízes – SICREDI RAÍZES RS/SC/MG.
Artigo 5° A entidade beneficiada deverá dar publicidade a subvenção social ora concedida, bem como comprovar a aplicação do recurso em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do mesmo.
Artigo 6° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto – Manutenção da Cultura.
Artigo 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 12 DE JULHO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 12/07/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.