SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, de um profissional com formação em nível superior na área de Assistente Social e dá outras providências.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, de um profissional com formação em nível superior na área de Assistente Social, por necessidade excepcional de interesse público, para atender demanda junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei.
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - REGIME DE TRABALHO
4 - REMUNERAÇÃO
Assistente Social
01 + CR
20 horas semanais
R$ 2.750,00
Parágrafo Único. A carga horária do contratado poderá ser ampliada até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Parágrafo único. Os contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escola.
Art. 3º O vencimento estabelecido no quadro acima poderá ser reajustado mediante lei autorizativa.
Art. 4º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais a serem contratados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Excetua-se a aplicação da presente Lei, a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 23 dias
do mês de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se. Aos 23/09/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Qualificação exigida: Curso em nível superior em Assistente Social e respectivo registro no conselho de classe
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Forma de Contratação: Contratação Temporária
Remuneração mensal: R$ 2.750,00
Atribuições do cargo:
Atuar em equipes multiprofissionais para identificar fatores de risco e proteção, apoiar processos de aprendizagem, e subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos. Atender às necessidades dos alunos e famílias, a integração de serviços e o apoio aos educadores, sempre considerando as condições socioeconômicas e a promoção dos Direitos Humanos; Propiciar atendimento sócio assistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais; Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima; Fortalecer as relações familiares e comunitárias; Realizar estudos e pesquisas; Identificar situações de violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência); Prestar assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados a dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica; Desenvolver ações de acompanhamento e encaminhamento relacionados à indisciplina e comportamentos que repercutem no ambiente escolar; Prestar orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes; Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, docentes, gestores(as), movimentos sociais, entre outros; Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em programas, projetos e ações afirmativas; Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua consolidação como política pública e direito social; Executar outras atividades correlatas.
O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos fora do horário comercial, bem como aos sábados, domingos e feriados.