SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.479/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.479/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde - Convênio Rede Bem Cuidar-RS, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.094- Convênio Rede Bem Cuidar-RS
660- 339030- 4011- material de consumo R$ 5.000,00
661- 339039- 4011- outros serviços de terceiros P.J. R$ 9.000,00
Total Geral R$14.000,00
(quatorze mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, do Fundo Estadual de Saúde - Convênio Rede Bem Cuidar-RS, conforme segue:
1728031103000000- 4011- Incentivo Atenção Básica-Estado R$14.000,00
Total Geral R$14.000,00
(quatorze mil reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 30 DE NOVEMBRO2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.