SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei, até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 28 de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 28/11/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 048/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis a presente matéria legislativa que visa solicitar autorização para que o Poder Executivo possa prorrogar a vigência da Lei Municipal 1.345/2019 e por consequência a prorrogação do contrato de trabalho temporário originado da respectiva lei.
Trata-se do contrato do cargo temporário de Acompanhante Terapêutico, que tem seu vencimento em 31/12/2025, sendo necessário a autorização da Câmara de Vereadores, mediante a aprovação deste Projeto de Lei, permitindo a prorrogação do contrato de trabalho da profissional do cargo de Acompanhante Terapêutico, por mais um período, dando condições para o desenvolvimento normal das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas