SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS RURAIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a receber e incorporar ao patrimônio público os seguintes imóveis declarados de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO:
I - Parte do Lote Rural nº 191, da 2ª Seção Brasil, com área total de 100 m² (cem metros quadrados), área encrava, situado na localidade de Santa Fé, no município de Derrubadas/RS, matrícula 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, com as seguintes confrontações:
NORTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
SUL: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
LESTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
OESTE: Em 10,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
Parágrafo Único: A área declarada de utilidade pública descrita no Inciso anterior, destinar-se-á para a instalação e funcionamento de um poço artesiano perfurado no referido imóvel, para fins de abastecimento com água potável aos moradores da comunidade de Santa Fé e arredores.
II - Parte do Lote Rural nº 191, da 2ª Seção Brasil, com área total de 3.275,00 m² (três mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados), área de servidão que dá acesso à área a ser desapropriada, situado na localidade de Santa Fé, no município de Derrubadas/RS, matrícula 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, com as seguintes confrontações:
NOROESTE: Em 236,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
SUDESTE: Em 240,64 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
NORTE: Em 08,00 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla, (ÁREA DESAPROPRIADA);
OESTE: Em 248,34 metros, com parte do mesmo lote rural nº 191, de Jonas Luís Salla s/m Simone Wolfart Salla;
SUDOESTE: Em 263,01 metros, com o lote rural nº 190, de Diego Rodrigues da Silva;
LESTE: Pelo limite de Uma Estrada Municipal sem denominação, em 08,00 metros, 70,61 metros, 57,00 metros e 20,37 metros.
Parágrafo Único: A área declarada de utilidade pública descrita no Inciso anterior, destinar-se-á para o acesso ao poço artesiano perfurado no imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 2° - Os imóveis encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela, sob a matrícula n° 6.468, de propriedade de Jonas Luís Salla, CI RG *** e CPF N 994.318.150.87 e s/m Simone Wolfart Salla, CI RG Nº *** e CPF nº 004.492.850.57.
Art. 3° - Para fins de verificação do quantum indenizatório em face da desapropriação e incorporação patrimonial, o Poder Executivo irá nomear comissão de avaliação a qual emitirá parecer.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Administração autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação do processo administrativo pertinente.
Art. 5º - A presente desapropriação não enseja a tributação de ITBI, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 26/02/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.