SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.351/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.351/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA USO EM OLARIA E A REALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a manter o Programa de Desenvolvimento Industrial – PRODESI, instituído com base na Lei Municipal nº 489, de 08 de abril de 2003, tendo por objetivo o incentivo a geração de emprego e renda.
Parágrafo Único: A autorização disposta no artigo anterior contempla a aquisição de uma máquina usada para uso em olaria, designada Maromba, com motor e desintegrador, em bom estado de conservação, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a concessão administrativa do direito de uso da máquina à empresa SANDRO REGINALDO SALVADOR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 31.051.249/0001-50, com sede na Esquina Maria Preta, nº 950, no município de Derrubadas/RS.
Artigo 2° - A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva da referida máquina para uso na olaria, por parte da empresa identificada no artigo anterior, para a mistura de argila e demais componentes para a fabricação de tijolos.
Parágrafo Único - As obrigações das partes, como conservação e manutenção da máquina e demais disposições atinentes à concessão de uso, estarão dispostas no instrumento administrativo a ser firmado entre o Poder Executivo e a entidade beneficiada.
Artigo 3° - O prazo de vigência da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do instrumento de cedência, podendo ser prorrogado por iguais períodos havendo o interesse das partes.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 04 DE SETEMBRO DE 2019
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.