SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2021
ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, COM ALÍNEAS “A”, ITENS 1, 2, 3 E 4, “B”, ITENS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, E 9, E “C”, ITENS 1 E 2 NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado os incisos VI, VII, VIII e IX, com alíneas “a”, itens 1, 2, 3 e 4, “b”, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, e “c”, itens 1 e 2, no artigo 2º da Lei Municipal nº 457, de 29 de outubro de 2020, que Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica do Município, consoante as seguintes disposições:
“Art. 2º ....
VI - elaborar orientação normativa e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela SCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas;
VII – dar ciência, por parte dos responsáveis pelo SCI, aos respectivos administradores e ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição;
VIII – acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário.
IX - verificar, em especial, as áreas da contabilidade, de orçamento, de patrimônio, das finanças públicas, da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo no mínimo:
a) quanto às receitas, o exame:
1. das transferências intergovernamentais;
2. do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
3. da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
4. das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
b) quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
1. exame da execução da folha de pagamento;
2. exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
3. exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
4. exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
5. acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
6. acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino
7. com as ações e serviços públicos de saúde;
8. exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
9. exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
c) quanto às admissões de pessoal:
1. manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
2. manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 30 DE MARÇO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 30 DE MARÇO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.