SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira, Convênio Fundo Nacional de Assistência Social e crédito adicional suplementar por redução de dotações, no valor total de R$ 306.018,00 (trezentos e seis mil e dezoito reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.009- MANUTENÇÃO DO FUNDEB
078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado R$100.500,00
079- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 6.100,00
080- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 22.400,00
2.010- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA
099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 77.200,00
2.029- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ-ESCOLAR
348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 3.600,00
1.028- MANUT. DA CULTURA/DESPORTO
749- 449052- 1124- 449052- equipamentos e material permanente R$ 12.100,00
2.024- MANUT. DA CULTURA
740- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 8.786,00
750- 339048- 1124- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 12.000,00
1.037- CONSTRUÇÃO ESTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
426- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$27.000,00
2.064- APOIO PESSOA COM DEFICIÊNCIAS
333- 339032- 1022- material, bem ou serviços de distribuição gratuita R$ 320,00
2.056- MANAUT. PROGRAMA CRAS/PAIF
314- 319011- 1100- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 21.012,00
1015- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
679- 449051- 1085- obras e instalações R$ 15.000,00
Total Geral R$ 306.018,00
(trezentos e seis mil e dezoito reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira, Convênio Fundo Nacional de Assistência Social e crédito adicional suplementar por redução de dotações, conforme segue:
Redução de Dotações:
2.059- MANUT. SEC. DE EDUCAÇÃO
594- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 30.000,00
595- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 14.000,00
2.007- MANUT. DO ENSINO FUNAMENTAL
065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 22.800,00
068- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 90.000,00
2.010- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
343- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 8.000,00
2.027- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
101- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 45.000,00
2.024- MANUT. DA CULTURA
739- 339036- 1124- outros serviços de terceiros pessoa física R$ 32.856,00
2.023- MANUT. DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
238- 332093- indenizações e restituições R$ 27.030,00
Sub-total R$ 269.686,00
Excesso de arrecadação:
461- 1321010101993000- 1085- Rend. Aplic. Finan. Operação Crédito R$ 15.000,00
277- 1716500102000000- Convênio CRAS R$ 21.012,00
274- 1716500101000000- Convênio Apoio Pessoa Portadora de Deficiência-PPD R$ 320,00
Sub total excesso R$ 36.332,00
Total geral R$ 306.018,00
(trezentos e seis mil e dezoito reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 19 de novembro 2024.