SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA, REVOGA LEI QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 3.468,73 m², (três mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 14.000 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de FABÍULA SEFFRIN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 651,52 m², (seiscentos e cinquenta e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 10.000 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de VERIDIANE CINARA MÜLLER.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 1.110,19 m² (mil, cento e dez metros e dezenove centímetros quadrados), constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 24.468 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de LUIS CARLOS SEFFRIN e sua esposa ROSIMERI CZERVIESKI SEFFRIN.
Parágrafo 1º. Parte dos imóveis serão destinados para fins de afetação pública para abertura de uma rua, com área total de 2.759,61 m², (dois mil, setecentos e cinquenta e nove metros e sessenta e um centímetros quadrados), com as seguintes características:
Nor-nordeste: em 14,90 metros, com a Rua Lucídio Tissot;
Su-sudoeste: em 12,55 metros, com prolongamento da Rua Frederico Guilherme Beck;
És-nordeste: em 187,45 metros e 41,45 metros, com parte do lote rural nº 43, de propriedade de FABÍULA SEFFRIN;
Oés-sudoeste: em 78,80 metros com parte do lote rural nº 43, de VERIDIANE CINARA MÜLLER e em 116,74 metros e 36,46 metros, com parte do lote rural nº 43 de LUÍS CARLOS SEFFRIN s/m ROSIMERI CZERVIESKI SEFFRIN.
Parágrafo 2º. Outra parte dos imóveis serão destinados para fins de afetação pública para prolongamento da Rua Frederico Guilherme Beck, com área total de 2.470,83 m² (dois mil, quatrocentos e setenta metros e oitenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características:
Nor-nordeste: em 117,16 metros, 30,20 metros e 87,58 metros, com parte do Lote Rural nº 43, de Luís Carlos Seffrin s/m Rosimeri Czervieski Seffrin; e em 12,55 metros com a Rua Ilgo Hermindo Seffrin;
Sú-sudoeste: com uma estrada sem denominação, em 100,05 metros, 30,20 metros e 116,70 metros, com a subparte do Lote Rural nº 43, de Jair Selle s/m Roseli Weber Selle;
És-nordeste: em 12,00 metros com a Rua Frederico Guilherme Beck;
Oés-sudoeste: em 10,00 metros com parte do lote rural nº 43, de Dejair José Giacomini s/m Débora Cristina Steinke Giacomini.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar a rua a ser aberta no Parágrafo 1º, do Art. 3º, da presente Lei, de RUA “ILGO HERMINDO SEFFRIN”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.563, de 15 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 30/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.