SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) veículo FIAT/UNO ECONOMY, álcool/gasolina, ano e modelo de fabricação 2013, Potência 88 CV, placa IUG 6297, cor vermelha, chassi 9BD195173D0455157, patrimônio nº 3713.
II - 01 (um) veículo FIAT SIENA EL 1.4, álcool/gasolina, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, Potência 86 CV, placa IUJ 1128, cor vermelha, chassi 8AP372171E6059038, patrimônio nº 3749.
III - 01 (um) veículo MARCOPOLO/VOLARE TH UM, diesel, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, Potência 140 CV, placa IPF 1557, cor branca, chassi 93PB38D309C026798 (Veículo transformado em Unidade Móvel de Saúde, equipado com consultório médico e dentário), patrimônio nº 2525.
IV – 01 (uma) plantadeira de arrasto, Massey Fergusson 206 L, seis linhas, com disco de corte com sulcador, disco duplo na semente e sistema pula pedra, patrimônio nº 2997.
V - 01 (uma) plantadeira de arrasto, Vence Tudo SA-14600, acoplamento através de comando simples do trator, duas plataformas de operação e acesso traseiro e central, seis linhas, sulcador, disco duplo na semente e sistema pula pedra, patrimônio nº 4056.
VI - 01 (uma) plantadeira Massey Fergusson MF 106, Hidráulica cinco linhas, disco de corte, sulcador, disco duplo na semente, limitador de profundidade na semente e sistema pula pedra, patrimônio nº 2843.
Artigo 2º - Fica da mesma forma autorizado o Poder Executivo a efetuar dação em pagamento ou proceder na inserção destes bens como forma de pagamento parcial para compras de bens móveis, em caso de inviabilidade de venda por meio de leilão público, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 3º -Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Artigo 4º -A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 5º -O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado para aquisição de veículos novos para a Prefeitura Municipal.
Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE