SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.697, DE 17 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.697, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Escritura Pública e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a efetuar a outorga de Escritura Pública dos lotes urbanos abaixo discriminados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas, aos seguintes munícipes posseiros:
1- KELLY SIMONE DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 42, com área superficial de 621,38m² (seiscentos e vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.347, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
2- GELSI DOS SANTOS OLIVEIRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 42, com área superficial de 497,17m² (quatrocentos e noventa e sete metros e dezessete centímetros quadrados), matrícula nº 18.351, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
3- CLAUDIR FAGUNDES RODRIGUES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 995.935.990.53, Lote nº 09 da Quadra nº 42, com área superficial de 230,45m² (duzentos e trinta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.352, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
4- OSMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.369, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
5- ANA LUCIA PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 27, com área superficial de 1.000,00m² (mil metros quadrados), matrícula nº 11.479, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
6- JANETE DOS SANTOS PANZENHAGEM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.420, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
7- CLAUDIA WOJCIK RAMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 20, com área superficial de 1.125,00m² (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 14.727, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
8- LIDIANE SILVEIRA FIUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06-A da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.324, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
9- CLECI DUINOSKI PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 38, com área superficial de 276,75m² (duzentos e setenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 15.586, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
10- ENI DE MOURA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 3 da Quadra nº 27, com área superficial de 348,95m² (trezentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 19.967, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
11- ALDAIR SCHAEFER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 8 da Quadra nº 27, com área superficial de 849,92m² (oitocentos e quarenta e nove metros e noventa e dois centímetros quadrados), matrícula nº 19.965, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
12- LENIR DORNELES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 3-B da Quadra nº 27, com área superficial de 323,28m² (trezentos e vinte e três metros e vinte e oito centímetros quadrados), matrícula nº 19.968, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
13- CLEBERSON RAFAEL SCHAEFER MARIN, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 2 da Quadra nº 27, com área superficial de 629,23m² (seiscentos e vinte e nove metros e vinte e três centímetros quadrados), matrícula nº 19.964, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
14- CARMEN DOS SANTOS RICHTER, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04-A da Quadra nº 11, com área superficial de 215,94m² (duzentos e quinze metros e noventa e quatro centímetros quadrados), matrícula nº 20.047, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
15- LORECI TERESINHA BAIRROS DA SILVA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 7 da Quadra nº 26, com área superficial de 1.082,76m² (mil e oitenta e dois metros e setenta e seis centímetros quadrados), matrícula nº 19.966, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
16- MARLI DUTRA DIAS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03-A, da Quadra nº 43, com área superficial de 306,15m² (trezentos e seis metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 18.359, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
17- VALDIR VIEIRA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 1 da Quadra nº 14-A, com área superficial de 837,08m² (oitocentos e trinta e sete metros e oito centímetros quadrados), matrícula nº 19.969, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, devendo os beneficiários outorgados procederem no registro dos lotes urbanos sob pena de perda do direito ora concedido.
Artigo 3º - Os imóveis objetos da presente outorga não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.
Parágrafo Único: A disposição do “caput” deste artigo deverá ser transcrita na íntegra nas escrituras públicas de doação.
Artigo 4º - Os beneficiários deverão estar quites com a tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, para receber a escritura do respectivo imóvel.
Artigo 5° - As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos beneficiários.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 17 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 17/03/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.