SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.426/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.426/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.104, de 16 de setembro de 2014, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, a contar de 1º de janeiro de 2021”.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 16/03/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.