SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.375/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.375/2019
INSTITUI O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A GESTÃO INTEGRADA DESSES RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos — CIGRES, com aplicabilidade ao Município de DERRUBADAS/RS, que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de limpeza pública e gestão dos resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (trinta) anos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se a gestão integrada de resíduos sólidos, os seguintes:
I - Resíduos Sólidos Urbanos;
II - Resíduos de Serviços de Saúde;
III - Resíduos de Construção Civil;
IV - Resíduos Agrossilvopastoris;
V - Resíduos de limpeza pública;
VI - Resíduos de Logística Reversa;
VII - Resíduos Industriais e de mineração;
VIII - Educação ambiental continuada;
Art. 3º. O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, tratando da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º. Constitui objetivo geral do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o estabelecimento de metas de curto, médio e longo alcance e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
Parágrafo único — Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Resíduos Sólidos:
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;
II - implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de resíduos sólidos.
Art. 5º. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PIGIRS.
Art. 6º- Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente encarregada da operacionalização e acompanhamento da execuç3ão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo suas atribuições:
I - ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PIGIRS;
II - promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal.
Art. 7º. Compete à Gestão Municipal, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no PIGIRS devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8º. O PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos CIGRES deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
§ 1º A proposta de Revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Resíduos Sólidos, de Saúde e de Meio Ambiente;
II - do Plano Municipal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.
§ 3º 0 Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do Plano de Resíduos Sólidos anteriormente vigente.
Art. 9º. Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 10. Constitui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o documento inserido no Anexo I desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.