SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 094/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos de prestação de contas dos adiantamentos de numerário aos servidores municipais, dispostos na Lei Municipal nº 094/1994,
DECRETA:
Art. 1º Nos comprovantes fiscais das despesas deverão constar o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do beneficiário, sendo condição absoluta para a validação da prestação de contas do adiantamento de numerário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/10/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.