SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, para suprir necessidade de excepcional interesse público junto às Secretarias municipais, para manutenção dos atendimentos de serviços prestados pelo Poder Público à população em suas diversas áreas, mediante a contratação temporária.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos nos quadros a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei:
CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Assistente Social
01
01
20 horas semanais
R$ 1.797,00
Farmacêutico
00
01
20 horas semanais
R$ 3.465,71
Servente
00
02
40 horas semanais
R$ 1.390,66
Técnico em Enfermagem
00
02
40 horas semanais
R$ 2.669,09
Parágrafo Único. A carga horária dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Art. 4º Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração disposta no quadro acima, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 15/08/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2023
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Qualificação exigida: Curso em nível superior em Assistente Social e respectivo registro no conselho de classe
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Forma de Contratação: Contratação Temporária
Remuneração mensal: R$ 1.797,00
Atribuições do cargo:
Executar atividades inerentes ao CRAS, de acordo com as instruções do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando propiciar condições de inclusão em programa social, bem como o fortalecimento dos vínculos de pertencimento comunitário e familiar;
Identificar situações de vulnerabilidade e risco social local;
Propiciar atendimento sócio assistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais;
Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima;
Fortalecer as relações familiares e comunitárias;
Realizar estudos e pesquisas;
Identificar situações de violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência);
Prestar assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados a dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica;
Desenvolver ações de acompanhamento e encaminhamento relacionados à indisciplina, estereótipos, e comportamentos que repercutem no ambiente escolar;
Prestar orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes;
Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, docentes, gestores(as), movimentos sociais, entre outros;
Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em programas, projetos e ações afirmativas;
Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua consolidação como política pública e direito social;
Executar outras atividades correlatas.
O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos fora do horário comercial, bem como aos sábados, domingos e feriados.
CARGO: FARMACÊUTICO
Qualificação Exigida:
Curso em nível superior em Farmácia e respectivo registro no conselho de classe;
Curso de aperfeiçoamento na atenção farmacêutica/farmácia clínica – com atuação no Programa EMULTI do Ministério da Saúde;
Experiência em dispensação de medicamentos em farmácia pública municipal, medicação básica e especiais.
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Forma de Contratação: Contratação Temporária
Contratação mínima de 20horas semanais, com possibilidade de até 40h
Carga horária de 8horas 07h30 a 11h30
Remuneração mensal p/ 20 horas semanais: R$ 3.465,71
Atribuições do Cargo:
Distribuir remédios a população, orientar sobre o uso racional e adequado dos medicamentos nos postos de saúde e UBS (Unidade Básica de Saúde); atender e orientar os pacientes esclarecendo tudo o que se refere à terapia a ser realizada com os produtos prescritos pelo Médico, alertar a população sobre a importância de tratamentos, intercorrências no uso inadequado de medicamentos, prevenindo-se intoxicações, auto-medicação ou riscos na falta de continuidade dos medicamentos; atuar no controle de estoque de medicamentos, pesquisa de preços genéricos existentes no mercado, controle de medicamentos psicotrópicos. Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
CARGO: SERVENTE
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Forma de Contratação: Contratação Temporária
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto
Remuneração mensal: R$ 1.390,66
Atribuições do Cargo:
Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral; Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos, limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerrar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral, preparar café e servi-lo; preparar e servir merenda escolar; fazer a limpeza de pátios; executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Qualificação exigida: Curso Técnico em Enfermagem e registro no Conselho de Classe.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Remuneração mensal: R$ R$ 2.669,09
Atribuições do Cargo:
Exercer atividades envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem, auxiliar e participar no planejamento da assistência de enfermagem no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF no município de Derrubadas e demais programas de saúde executados; Assistir e orientar equipes auxiliares na operacionalização dos serviços e cuidados de enfermagem, de acordo com os planos estabelecidos pelo enfermeiro, transmitindo instruções e acompanhamento à realização das atividades; participar no planejamento, programação da assistência, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem, atuando na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e programa de vigilância epidemiológica; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas de enfermeiro; participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritário e alto risco, de higiene de segurança do trabalho, bem como de acidentes e doenças profissionais; preparar e administrar medicamentos via oral, e parenteral aos pacientes, conforme prescrição médica, registrando no prontuário e comunicando a equipe de saúde sinais e sintomas apresentados; integrar a equipe de saúde, participando das atividades de assistência integral a saúde do indivíduo, da família e da comunidade; controlar, distribuir e ministrar medicamentos, via oral e parenteral aos pacientes; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou critério de seu superior.