SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a quantidade de vagas para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica alterado o nº de vagas do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências, passando de 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas, ficando o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com a seguinte composição:
Nº de cargos
Denominação do cargo
Padrão
Forma de provimento
08
Assessor Especial de Secretário
05
CC/FG
01
Supervisor de Controle Interno
11
CC/FG
01
Chefe de Gabinete
09
CC/FG
05
Chefe de Setor
06
CC/FG
07
Diretor de Departamento
09
CC/FG
08
Secretário
Subsídio
CC/FG
01
Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias
09
CC/FG
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
09
CC/FG
01
Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços
09
CC/FG
Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 23 de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
23/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO I
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a nomeação de dois servidores disposto na Lei 1.663/2025, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:
2025
2026
2027
Remu-
neração
Previdência
patronal
12%
Remu-
neração
Previdência
patronal
16%
Remu-
neração
Previdência
patronal
20%
janeiro
----
----
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
fevereiro
----
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R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
março
----
----
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
abril
----
----
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
maio
----
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R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
junho
----
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R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
julho
----
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R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
agosto
----
----
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
setembro
R$ 7.269,14
R$ 872,29
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
outubro
R$ 7.269,14
R$ 872,29
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
novembro
R$ 7.269,14
R$ 872,29
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
dezembro
R$ 7.269,14
R$ 872,29
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
13º salário
R$ 2.423,04
R$ 290,76
R$ 7.269,14
R$ 1.163,06
R$ 7.269,14
R$ 1.453,82
1/3 de férias
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----
R$ 2.423,04
R$ 387,68
R$ 2.423,04
R$ 484,60
TOTAL
R$ 31.499,60
R$ 3.779,92
R$ 96.921,86
R$ 15.507,46
R$ 96.921,86
R$ 19.384,26
Total geral R$ 264.014,96 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatorze reais e noventa seis centavos).
Derrubadas, 23 de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício