SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 823/2009 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 823, de 21 de outubro de 2009, passando a viger com a seguinte redação:
"Artigo 3º - O Quadro de Cargos em Comissão constitui-se das seguintes vagas e categorias funcionais:
a) 01 (um) Secretário Administrativo CC – Padrão 11;
b) 01 (um) Assessor Jurídico 01 CC – Padrão 10;
c) 01 (um) Assessor da Presidência CC - Padrão 09
d) 01 (um) Assessor Técnico Legislativo СC - Padrão 06"
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 823, de 21 de outubro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os quadros de pessoal dispostos nos artigos anteriores, terão remuneração com base no principio da isonomia, de conformidade com o Art. 34, § 5º da Lei Orgânica Municipal, bem como, com o quadro de padrões abaixo discriminado:”
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
FUNÇÃO GRATIFICADA
02
R$ 1.866,53
R$ 933,26
06
R$ 2.841,86
R$ 1.420,93
08
R$ 3.470,47
R$ 1.735,23
09
R$ 3.784,57
R$ 1.892,28
10
R$ 5.040,77
R$ 2.520,38
11
R$ 7.232,63
R$ 3.616,31
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se
Aos 18 de novembro de 2025.
ADRIANO JARDEL HABITZREITER
Presidente da Câmara
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2025
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
2026
2027
2028
Remuneraçã o
Previdência patronal 17%
Remuneraçã o
Previdência patronal 21%
Remuneração
Previdência patronal 21%
janeiro
R$ 559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
fevereiro
R$ 559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
março
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
abril
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
maio
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
junho
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
julho
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
agosto
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
setembro
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
outubro
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
novembro
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
dezembro
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
13º salário
R$559,70
R$ 95,14
R$ 559,70
R$ 117,53
R$ 559,70
R$ 117,53
1/3 de férias
R$ 186,56
R$ 31,71
R$ 186,56
R$ 39,17
R$ 186,56
R$ 39,17
TOTAL
R$ 7.462,66
R$ 1.268,53
R$ 7.462,66
R$ 1.567,06
R$ 7.462,66
R$ 1.567,06
Total geral R$ 26.790,63 (vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos).
Derrubadas, 18 de novembro de 2025.
ADRIANO JARDEL HABITZREITER
Presidente da Câmara Municipal