SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2023
CONCEDE SUBSÍDIO NOS CONTRATOS DE INSUMOS (ADUBO E UREIA) E SEMENTE DE MILHO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO E INSUMOS, DENOMINADO “PROGRAMA TROCA-TROCA” AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia, sob a forma de subsídio financeiro, na razão de 50% (cinquenta por cento) incidente nos contratos de insumos (adubo e ureia) referente ao Programa Municipal de aquisição e distribuição de sementes de milho e insumos denominado “Programa Troca-Troca”.
Parágrafo único: O subsídio instituído com base na presente Lei será aplicado aos contratos firmados entre a Prefeitura de Derrubadas e os produtores rurais deste município, referente a safra 2022/2023, com vencimento em 30/04/2023.
Art. 2º O desconto de 10% (dez por cento) disposto na Lei Municipal nº 1.364, de 12 de novembro de 2019, incidente sobre o valor do débito, para os pagamentos até o prazo de vencimento será mantido em sua integralidade.
Parágrafo Único. Excepcionalmente para o ano de 2023, fica prorrogado o prazo de vencimento para a liquidação da semente de milho safra e safrinha e insumos, dispostos no inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.364/2019, para 31/05/2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio de 100% (cem por cento) para toda semente de milho recebida pelos agricultores, através do Programa Troca-Troca da Etapa Safra e Safrinha 2022/2023.
Art. 4º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente: 2012 – Apoio Produção Agrícola.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DE ABRIL DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 11/04/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.