SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.303/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.303/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a realizar Instrumento de Concessão de uso de bens públicos, a teor do artigo 45, IV, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso das máquinas e equipamentos relacionados no anexo I desta Lei, à Empresa MARCIA GIRARDI - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 19.915.444/0002-66, com sede na Av. Pelotas, nº 590, Térreo, Centro na cidade de Derrubadas/RS.
Artigo 3° - A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva das referias máquinas e equipamentos para a confecção de roupas em escala industrial na unidade fabril instalada no município de Derrubadas/RS.
Parágrafo Único: As obrigações das partes, como conservação e manutenção das máquinas e demais disposições atinentes à cessão de uso, estarão dispostas no instrumento de contrato de cessão de uso, a ser firmado entre o Poder Executivo e a entidade beneficiada.
Artigo 4° - O prazo de vigência da concessão de uso será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento de cedência, podendo ser prorrogado por iguais períodos havendo interesse das partes.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 11 DE SETEMBRO DE 2018
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I – LEI MUNICIPAL 1.303/2018
RELAÇÃO DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DO PATRIMÔNIO
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4232.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4234.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4235.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4236.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4242.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4249.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4251.
01 banqueta de madeira, com fórmica mármore, alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4252.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4518.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4519.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4521.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4522.
01 banqueta em madeira, com gaveta, caramelo fosco. Patrimônio nº 4523.
01 banqueta em madeira, com gaveta, caramelo fosco. Patrimônio nº 4524.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4229.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4231.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4237.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4238.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4240.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4241.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4243.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4244.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4245.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4246.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4248.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4250.
01 banqueta em madeira, com fórmica mármore alicante, 04 pernas envernizada. Patrimônio nº 4253.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4257.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4258.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4259.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4260.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4261.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4262.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4263.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4264.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4265.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4266.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4267.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4268.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4269.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4271.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4277.
01 cadeira giratória com mola e sapata injetável, sem braço, revestido de tecido preto. Patrimônio nº 4278.
01 máquina de costura caseadeira JACK N/S 1602966305, faca automática para corte vários tamanhos, com mesa de fórmica, estante chapa de aço, acompanhada de todos os acessórios. Patrimônio nº 4492.
01 máquina de costura industrial de botão eletrônica JACK N/S 141297991, ponto fixo, pregadeira de botão, 01 agulha, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4494.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Reta Eletrônica, DL 7200 BM1-16, motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4212.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Reta Eletrônica, DL 7200 BM1-16, motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4215.
01 máquina de costura Reta Eletrônica, DIRECT DRIVE JACK N/S 160139410, 01, agulha, transporte inferior, lançadeira padrão, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4499.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Reta Eletrônica, DL 7200 BM1-16, motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4218.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Overlock, ponto conjugado 747Q-514M2-24, 4 fios motor DIRECT DRIVE, com mesa de fórmica branca e estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4222.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Overlock, ponto conjugado 747Q-514M2-24, 4 fios motor DIRECT DRIVE, com mesa de fórmica branca e estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4223.
01 máquina de costura industrial Galoneira marca Siruba cobertura – C007JD-W812 364 CRL UTP, com mesa de fórmica cor cinza, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4226.
01 máquina de costura reta eletrônica DIRECT DRIVE JACK N/S 160139272, 01 agulha, transporte inferior, lançadeira padrão, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4497.
01 máquina de costura reta eletrônica DIRECT DRIVE JACK N/S 160139319, 01 agulha, transporte inferior, lançadeira padrão, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4500.
01 máquina de costura OVERLOCK JACK N/S 152274369, 02 agulhas, 04 fios, utilização fechamento e união de peças em tecido, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4503.
01 máquina de costura OVERLOCK JACK N/S 151271344, 02 agulhas, 04 fios, utilização fechamento e união de peças em tecido, com mesa de fórmica, estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4505.
01 máquina de costura industrial marca Siruba reta eletrônica DL7200 BM1-16 motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4210.
01 máquina de costura industrial marca Siruba reta eletrônica DL7200 BM1-16 motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4211.
01 máquina de costura industrial marca Siruba reta eletrônica DL7200 BM1-16 motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4214.
01 máquina de costura industrial marca Siruba reta eletrônica DL7200 BM1-16 motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4216.
01 máquina de costura industrial marca Siruba reta eletrônica DL7200 BM1-16 motor DIRECT DRIVE, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4217.
01 máquina de costura industrial marca Siruba Overlock, ponto conjugado 747Q-514M2-24, 04 fios, motor DIRECT DRIVE, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4224.
01 máquina de costura industrial Galoneira marca Siruba, cobertura plana modelo F007K W122-364 FHA, motor eletrônico série 23199486, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios. Patrimônio nº 4225.
01 mesa universal de passar, bico de pato marca NIPPON, com mini caldeira 4 lts, sucção e braço, ferro, sapata, completa, branca. Patrimônio nº 4227.
01 mesa para reunião em MDF, cor cinza claro. Patrimônio nº 1425.
01 mesa grande para reunião cor verde. Patrimônio nº 1447.
01 mesa de madeira/ferro 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4160.
01 mesa de madeira 1.60x1.60, 01 gaveta, com fórmica mármore alicante envernizada. Patrimônio nº 4254.
01 mesa de madeira 1.60X1.60, 01 gaveta, com fórmica mármore alicante, envernizada. Patrimônio nº 4256.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4608.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4609.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4610.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4611.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4612.
01 mesa para computador, fórmica madeira cor bege pernas de ferro, 1,10X0,70m. Patrimônio nº 4615.
01 cadeira estofada Courvin preto. Patrimônio nº 1529.
01 cadeira fixa Courvin AC 408 KIFA. Patrimônio nº 692.
01 cadeira fixa courvin AC408 KIFA preta. Patrimônio nº 1903.
01 banco estofado Courvin preto. Patrimônio nº 1881.
01 condicionador de AR SPLIT Q/F 12000 BTUs Komeco Pricess. Patrimônio nº 4344.
01 ventilador Britânia coluna 40 cm. Patrimônio nº 0693.
01 ventilador Britânia coluna 40 cm. Patrimônio nº 0673.
01 ventilador Britânia coluna 30 cm. Patrimônio nº 1918.
01 fogão a gás Atlas 04 bocas. Patrimônio nº 0790.
DERRUBADAS, 11 DE SETEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas