SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de caravanistas, motorhomes, trailers, campers e veículos recreativos similares, disciplinar sua utilização, instituir a cobrança de preço público pela utilização da infraestrutura disponibilizada e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a atividade caravanista como de relevante interesse turístico, cultural, econômico e social para o Município de Derrubadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, regulamentar, organizar, administrar e disciplinar áreas específicas destinadas ao estacionamento, permanência e apoio de veículos do tipo motorhome, trailers, campers, veículos recreativos e similares, próprios ou adaptados para fins turísticos.
Art. 3º - As áreas destinadas ao estacionamento e permanência poderão ser:
I – públicas, especialmente delimitadas pelo Município;
II – concedidas, permitidas ou autorizadas à iniciativa privada, observado o interesse público;
III – implantadas mediante convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. As áreas destinadas ao estacionamento serão identificadas, sinalizadas e mapeadas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - A utilização das áreas públicas instituídas por esta Lei sujeitará o usuário ao pagamento de preço público, em razão da utilização facultativa da infraestrutura e dos serviços disponibilizados pelo Município.
§ 1º O preço público poderá compreender, isolada ou cumulativamente, a utilização de:
I – vaga de estacionamento;
II – fornecimento de energia elétrica;
III – fornecimento de água potável;
IV – sistema de descarte de efluentes sanitários;
V – coleta de resíduos sólidos;
VI – acesso à internet, quando disponibilizada;
VII – demais estruturas e serviços colocados à disposição dos usuários.
§ 2º A utilização das áreas previstas nesta Lei possui caráter facultativo, não constituindo tributo ou taxa, mas contraprestação decorrente da utilização voluntária de bem público e da infraestrutura disponibilizada pelo Município.
§ 3º Os valores do preço público serão fixados e atualizados por Decreto do Poder Executivo, observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I – os custos de implantação, manutenção e conservação das áreas;
II – as despesas de operação e administração;
III – o consumo de água, energia elétrica e demais serviços disponibilizados;
IV – o tempo de permanência do veículo;
V – a sazonalidade turística;
VI – a necessidade de incentivo ao turismo local;
VII – o interesse público.
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer diferentes valores de preço público conforme a categoria do veículo, capacidade da infraestrutura utilizada, período de permanência e serviços efetivamente disponibilizados.
§ 5º Poderá ser instituído sistema de descontos, bonificações ou compensações destinadas ao incentivo da economia local, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar nas áreas instituídas:
I – pontos de energia elétrica;
II – fornecimento de água potável;
III – estrutura para descarte adequado de resíduos sólidos e efluentes;
IV – sanitários e áreas de apoio;
V – iluminação pública;
VI – acesso à internet;
VII – sistema de monitoramento;
VIII – sinalização turística;
IX – demais equipamentos destinados ao atendimento dos usuários.
Art. 6º - Fica proibido o estacionamento e a permanência de motorhomes e veículos similares:
I – em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo;
II – em locais que comprometam a segurança pública, a mobilidade urbana, a preservação ambiental ou a higiene pública.
Art. 7º - Os veículos abrangidos por esta Lei deverão realizar cadastramento simplificado junto ao Município, mediante fornecimento das informações necessárias à identificação do usuário e do veículo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 8º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa administrativa;
III – remoção do veículo, quando cabível;
IV – suspensão temporária da autorização de utilização das áreas;
V – demais medidas administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 9º - Os recursos arrecadados com o preço público previsto nesta Lei serão destinados prioritariamente à:
I – manutenção, conservação e ampliação das áreas de estacionamento;
II – melhoria da infraestrutura turística municipal;
III – preservação ambiental;
IV – custeio dos serviços disponibilizados aos usuários;
V – promoção do turismo local.
Art. 10 - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, especialmente quanto:
I – à localização das áreas;
II – ao cadastramento dos usuários;
III – aos critérios de utilização;
IV – à fiscalização;
V – à fixação e atualização dos preços públicos;
VI – aos serviços disponibilizados;
VII – ao sistema de cobrança;
VIII – aos descontos, isenções e incentivos;
IX – às demais normas necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 11 - O Município não responderá por furtos, roubos, danos, acidentes ou quaisquer prejuízos sofridos pelos usuários ou pelos veículos estacionados, ressalvada a hipótese de responsabilidade decorrente de dolo ou culpa da Administração Pública, na forma da legislação vigente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura de Derrubadas, aos 11 de agosto de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 11/08/2026
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.