SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA, ATRIBUI NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 2.997,53 m², (dois mil, novecentos e noventa e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 48.468,00 m³, registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de ELMO ELSENBACH, LONI ELSENBACH e FABÍULA SEFFRIN.
Parágrafo Único: O imóvel será destinado para fins de afetação pública para abertura de uma rua, com área total de 2.997,53 m², (dois mil, novecentos e noventa e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características:
Nor-nordeste: em 15,57 metros, com a Rua Lucídio Tissot;
Su-sudoeste: Em 13,03 metros, com uma estrada sem denominação;
És-nordeste: em 83,06 metros, 18,67 metros, 53,19 metros, 35,98 metros, 19,48 metros, 23,50 metros, e 10,00 metros, com parte do Lote Rural nº 43, de propriedade de Fabíola Seffrin;
Oés-sudoeste: Em 5,00 metros, 24,00 metros, 18,40 metros, 16,00 metros, 75,07 metros, 16,36 metros, e 92,36 metros, com parte do mesmo lote Rural nº 43, de propriedade de Elmo Elsenbach e s/m Loni Elsenbach.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar a rua a ser aberta com base na presente Lei, de RUA “ILGO HERMINDO SEFFRIN”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento da referida área por doação, de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 15/08/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.