SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 01 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 01 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante contratação temporária de profissionais para o cargo de Agente Educacional, para atendimento da demanda nas escolas municipais.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo consta no Anexo Único da presente Lei:
1 - CARGO
2 - VAGAS
3 - CADASTRO DE RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Agente Educacional
04
06
44 horas semanais
R$ 3.325,00
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a carga horária e a remuneração dos servidores contratados para o Cargo de Agente Educacional, através das Leis Municipais 1.312/2018, 1.477/2021, 1.504/2022 e 1.588/2024, passando a viger com as seguintes alterações:
Carga horária semanal: 44 horas semanais.
Remuneração: R$ 3.325,00.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE ABRIL DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/04/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2025
Cargo: Agente Educacional
1 – Remuneração: R$ 3.325,00
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.
3 – Número de vagas: 04 + 06 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 44 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.